QUASE NA LINHA

CRIME SEM CASTIGO?

"Uma autoridade brasileira não tem jurisdição sobre um cidadão que se encontra no território nacional português. As autoridades portuguesas não estão submetidas a uma medida cautelar, neste caso a prisão preventiva que é determinada por uma jurisdição estrangeira», explicou o antigo bastonário, comentando o caso de Duarte Lima.

Rogério Alves referiu ainda que Duarte Lima «não pode ser extraditado para o Brasil» porque «a Constituição da República Portuguesa prevê como regra a não extradição de cidadãos nacionais».

Contudo, o antigo bastonário explicou que Duarte Lima pode ser julgado em Portugal por um crime cometido noutro país.

«Essa é uma possibilidade [mas] remota porque obrigaria a uma certa exportação da prova do Brasil para Portugal. Mas é uma das duas hipóteses que em tese podem verificar-se, a primeira é um julgamento no Brasil na ausência do réu», disse.