"Uma autoridade brasileira não tem jurisdição sobre um cidadão que se encontra no
território nacional português. As autoridades portuguesas não estão submetidas a
uma medida cautelar, neste caso a prisão preventiva que é determinada por uma
jurisdição estrangeira», explicou o antigo bastonário, comentando o caso de
Duarte Lima.
Rogério Alves referiu ainda que Duarte Lima «não pode ser extraditado para o
Brasil» porque «a Constituição da República Portuguesa prevê como regra a não
extradição de cidadãos nacionais».
Contudo, o antigo bastonário explicou que Duarte Lima pode ser julgado em
Portugal por um crime cometido noutro país.
«Essa é uma possibilidade [mas] remota porque obrigaria a uma certa
exportação da prova do Brasil para Portugal. Mas é uma das duas hipóteses que em
tese podem verificar-se, a primeira é um julgamento no Brasil na ausência do
réu», disse.
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11 comments:
Serei precipitado se disser que o Dr. Duarte Lima se safou com a Justiça que temos cá em Portugal ?
E quem estaria interessado em vê-lo atrás das grades ?
Completamente desinformada, vou saber qual é o babado.
Seria, só, mais um, sem castigo!
realmente a justiça parece servir mais aos culpados do que às vítimas...
Que desgraça!
Confesso que estava completamente por fora desse filme (real) de horror.
Não entendo nadinha de leis.
Mas por aqui, quando convém, o governo protege, acolhe e até torna cidadão brasileiro
assassinos estrangeiros. Vide o caso Battisti.
Lamentável tudo isso.
Li: óptimo. Este nós queremos... nossa lei é que não deixa
Independentemente desse homem ser culpado ou não, é perturbador verificar que o homicídio cometido por um português no Brasil possa ficar impune em Portugal. Provavelmente também um crime cometido por um brasileiro em Portugal ficará impune no Brasil. É um bocado assustador, não acham?
Ortega
É bem por aí Ortega!
É exactamente esse a preocupação do post. Algo vai mal no reino da extradição.
O CM avançou na sua edição desta terça-feira que os mandados de detenção requeridos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro já estão no sistema da Interpol.
Duarte Lima encontra-se em parte incerta, mas quando for localizado será presente ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Em parte incerta ?
- Então porquê, sr. Dr ?
Atenção que ele por cá tb tem investigações em curso, designadamente por fugas/fraudes ao fisco. Terá de ser encontrado pelas nossas autoridades.
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